Política de Privacidade

Quem somos

O ZAPJUR FÁCIL é um aplicativo de acessibilidade jurídica que ajuda pessoas a redigir a sua própria reclamação à Justiça, protocolada pelo(a) próprio(a) cidadão(ã), sem advogado, no exercício do jus postulandi. Atendemos causas cíveis de menor complexidade, reclamações trabalhistas e pedidos previdenciários (INSS). Este aplicativo é mantido pelo responsável pelo tratamento dos seus dados (Controlador, na forma da LGPD, Lei 13.709/2018). Para falar com a nossa equipe, use o formulário de contato.

Dados que coletamos

• Relato do caso: o que você digita ou grava por voz descrevendo sua reclamação.
• Qualificação: nome, CPF, endereço, telefone e e-mail, apenas para constar da petição.
• Anexos: fotos e documentos que você envia como prova (nota fiscal, conversa, comprovante). Ficam apenas na memória do aparelho durante a montagem da peça; salvamos só o texto extraído por OCR.
• Dados de pagamento: processados diretamente pelo Mercado Pago. Não guardamos número de cartão nem dados bancários.
• Assinatura eletrônica avançada: geramos e guardamos apenas o hash SHA-256 do documento assinado, o CPF e o nome do(a) signatário(a) já validados na entrevista, na forma da Lei nº 14.063/2020.

Para que usamos

• Redigir sua peça e verificar a viabilidade legal do caso.
• Indicar a você qual é a Justiça competente e como protocolar pessoalmente a peça.
• Emitir o comprovante de que a peça foi gerada e assinada, e permitir que você baixe e compartilhe o documento.

Não vendemos seus dados. Não usamos seus dados para treinar modelos de IA. Não enviamos publicidade.

Retenção Zero

O protocolo é feito pelo(a) próprio(a) autor(a) (jus postulandi): entregamos o documento pronto e a orientação de como protocolar. Apagamos os dados da sua entrevista em até 30 dias após a peça ficar disponível — ou imediatamente, se você usar a opção "Descartar sessão" no app.

Depois desse prazo, a cópia que você baixou ou recebeu por WhatsApp/e-mail é a única que continua existindo, e a guarda dela é sua. Você pode pedir a exclusão antes do prazo a qualquer momento pelo formulário de contato.

Com quem compartilhamos

• Mercado Pago (processador de pagamento).
• Lovable Cloud (infraestrutura que hospeda o aplicativo).

Seus direitos (LGPD)

Você pode a qualquer momento pedir confirmação, acesso, correção, exclusão, portabilidade ou informações sobre o uso dos seus dados. Basta usar o formulário de contato.

Segurança

Todas as informações trafegam por conexão criptografada (HTTPS). Os dados ficam em servidor com controle de acesso e são apagados conforme a política de Retenção Zero acima.

Não somos advogados

O aplicativo apenas traduz seu relato em um documento no formato que a Justiça aceita, no exercício do jus postulandi (art. 9º da Lei 9.099/95, art. 791 da CLT e art. 10 da Lei 10.259/01). Você continua responsável pelo que declara.