Política de Privacidade

Quem somos

O ZAPJUR FÁCIL é um aplicativo de acessibilidade jurídica que ajuda pessoas a redigir e enviar sua própria reclamação ao Juizado Especial, sem advogado. Este aplicativo é mantido por Guythaz, responsável pelo tratamento dos seus dados (Controlador, na forma da LGPD, Lei 13.709/2018). Contato: guythaz@gmail.com.

Dados que coletamos

• Relato do caso: o que você digita ou grava por voz descrevendo sua reclamação.
• Qualificação: nome, CPF, endereço, telefone e e-mail, apenas para constar da petição.
• Anexos: fotos e documentos que você envia como prova (nota fiscal, conversa, comprovante). Ficam apenas na memória do aparelho durante a montagem da peça; salvamos só o texto extraído por OCR.
• Dados de pagamento: processados diretamente pelo Mercado Pago. Não guardamos número de cartão nem dados bancários.
• Identificação Gov.br: quando você opta por assinar pelo Gov.br, recebemos apenas confirmação da autenticação — não guardamos sua senha nem o token.

Para que usamos

• Redigir sua peça e verificar a viabilidade legal do caso.
• Protocolar a peça no Tribunal competente em seu nome.
• Emitir comprovante e permitir que você compartilhe a peça.

Não vendemos seus dados. Não usamos seus dados para treinar modelos de IA. Não enviamos publicidade.

Retenção Zero

Apagamos suas informações assim que a petição é entregue ao Tribunal e você recebe o comprovante. Em caso de falha no protocolo, mantemos os dados por até 24 horas para retentar, mais 12 horas de contingência, e então apagamos. Você pode pedir a exclusão a qualquer momento pelo e-mail acima.

Com quem compartilhamos

• Tribunais de Justiça (destinatários da sua petição — Poder Judiciário).
• Mercado Pago (processador de pagamento).
• Gov.br (autenticação e assinatura eletrônica, quando você escolhe esse método).
• Lovable Cloud (infraestrutura que hospeda o aplicativo).

Seus direitos (LGPD)

Você pode a qualquer momento pedir confirmação, acesso, correção, exclusão, portabilidade ou informações sobre o uso dos seus dados. Basta escrever para guythaz@gmail.com.

Segurança

Todas as informações trafegam por conexão criptografada (HTTPS). Os dados ficam em servidor com controle de acesso e são apagados conforme a política de Retenção Zero acima.

Não somos advogados

O aplicativo apenas traduz seu relato em um documento no formato que o Juizado aceita, no exercício do jus postulandi (art. 9º da Lei 9.099/95, art. 791 da CLT e art. 10 da Lei 10.259/01). Você continua responsável pelo que declara.